Reprodução Assistida: regulamento do registro das crianças - Clínica Conceptus

Reprodução Assistida: regulamento do registro das crianças

Publicado em 17 de junho de 2016 com 0 comentários

Desde março deste ano, o processo de realizar o registro de crianças concebidas através de técnicas de reprodução assistida se tornou mais simples em todo o Brasil. Para saber mais informações sobre essa mudança, continue lendo este post.

O registro de crianças foi regulamentado

A Corregedoria Nacional de Justiça atendeu ao pleito da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e publicou uma regulamentação sobre a emissão de certidão de nascimento das crianças que são geradas por meio de procedimentos de reprodução assistida.

Essa medida garante proteção legal à parte da população que ainda não tinha direito à certidão de nascimento e que sempre tinha que recorrer à autorização judicial.

O que mudou?

Antes o procedimento de registro apenas com a Declaração de Nascido Vivo (DNV), contendo a assinatura do pai e da mãe, era comumente aceito somente para casais heteroafetivos no cartório.

Segundo a publicação do Conselho Nacional de Justiça, a certidão de filhos de casais homoafetivos passa a ser adequada para que seus nomes constem sem distinção quanto à ascêndencia paterna ou materna. Por sua vez, apenas um dos pais, sejam eles hetero ou homoafetivos, casados ou em união estável, poderá comparecer ao cartório para fazer o registro.

Outra novidade é que em casos de gestação por “barriga de aluguel”, não será mais registrado o nome da gestante informado na Declaração de Nascido Vivo, segundo determinação da corregedora nacional de Justiça.

Atenção

Se houver recusa do cartório, tanto de filhos de heterossexuais quanto de homoafetivos, os oficiais poderão responder processo disciplinas perante à Corregedoria dos Tribunais de Justiça.

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Tags: barriga de aluguel, gravidez, nascimento, registro, reprodução assistida

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